O juiz Marcelo Barbosa Sacramoni da 3ª vara cível acatou o pedido de liminar da Prefeitura de Indaiatuba para reabertura imediata do acesso à SP-75, que se dá pelo condomínio Helvetia Polo, no km 60,226. A decisão foi apresentada no final da tarde de quinta-feira (19). A concessionária Rodovias das Colinas será notificada nesta sexta-feira (20) e terá o prazo de 24 horas, a partir da notificação, para tomar as medidas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento.
Em seu despacho, o juiz afirma que o livre trânsito da população não deve ser desrespeitado. “O livre trânsito dos munícipes deve ser garantido, já que a Constituição Federal garante a livre locomoção no território nacional”, escreveu. Ele ainda diz que o acesso tem origem na aprovação do loteamento, há mais de 35 anos e complementa: “Não há evidência de que o acesso seja irregular, pois há notícia de sua adequação pela própria autarquia competente. Outrossim, sua utilização era corrente pelos munícipes, sem notícias de prejuízo. Não fosse isso suficiente, não há evidência de que o acesso prejudicava ao condomínio”.
O juiz retoma ainda que o loteamento Helvetia Polo Country foi autorizado com prévia obrigação de se garantir o acesso livre pela rua 01 às áreas verdes institucionais. “De modo que ao ser aprovado, os loteados sabiam da condição a [que] eram submetidos”, demonstra o texto. E ele ainda continua: “não há ademais evidência de que seria rota de fuga do pedágio, já que os munícipes podem utilizar-se de pedágio de bloqueio liberado. A necessidade de readequação do entorno para obras de melhoria como justificado para o fechamento do acesso também não se evidencia, pois não há aparentemente, qualquer projeto ou obra efetiva programada ou submetida ao conhecimento da população”.
Desta forma, Sacramoni determinou por meio de liminar que a “ré Rodovia das Colinas S.A. desobstrua o acesso existente na altura do KM60+226m, pista sul da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00”.
O caso
Tanto motoristas que trafegam pela avenida Windsor Park como Prefeitura foram surpreendidos na terça-feira (17) quando a Colinas interditou com um guardrail o acesso à pista sul da SP-75. Ele se dá por dentro do Condomínio Helvetia Polo Country, em uma via municipal, que existe há mais de 35 anos.
O Governo Municipal entrou com o pedido de liminar, processo nº 248.01.2012.000610-8 na quarta-feira (18), contra a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) e a Rodovias das Colinas que foi distribuído para a 3ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba. No documento a Administração solicitava a reabertura do acesso.
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